Quem Tem Direito à Revisão do PASEP: Entenda os Requisitos e Procedimentos

A revisão do PASEP é um direito de servidores públicos que, por diversos motivos, acreditam que o valor do abono salarial pago a eles está incorreto. O PASEP, programa voltado aos trabalhadores do setor público, tem como objetivo fornecer um abono salarial anual, baseado nas contribuições feitas pelo empregador público para o fundo. Se o pagamento do abono foi feito de forma equivocada, o servidor tem o direito de solicitar a revisão, de modo a corrigir eventuais falhas e garantir que o valor devido seja corretamente calculado. Neste artigo, explicamos quem tem direito à revisão do PASEP, como solicitar a revisão e os aspectos legais envolvidos nesse processo.

O que é o PASEP e como ele funciona?

O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foi criado pelo governo federal com o objetivo de proporcionar abono salarial aos servidores públicos, de forma similar ao PIS, que é destinado aos trabalhadores da iniciativa privada. O PASEP tem como base as contribuições feitas pelos órgãos públicos, que depositam valores no fundo de cada servidor.

O valor do abono do PASEP é calculado com base no tempo de serviço e no salário do servidor durante o ano de referência. Esse pagamento é feito anualmente e visa complementar a renda de servidores que atendem aos requisitos exigidos pela Lei nº 13.932/2019 e pelas normas internas do programa.

Quem pode solicitar a revisão do PASEP?

A revisão do PASEP pode ser solicitada por servidores públicos que, por algum motivo, identificaram que o valor do benefício pago não corresponde ao valor correto ou que há falhas no processo de cálculo. Algumas das situações mais comuns que justificam a solicitação da revisão são:

Erros de cálculo no abono

A principal razão para solicitar a revisão do PASEP é a constatação de erro no cálculo do abono salarial. Isso pode ocorrer por diversos motivos, como a não consideração de tempo de serviço ou erro na base de cálculo do salário do servidor. A revisão é uma forma de corrigir esses erros e garantir que o trabalhador receba o valor exato a que tem direito, conforme sua contribuição e tempo de serviço.

Pagamento inferior ao devido

Se o servidor receber um valor abaixo do que é devido, seja por erro de registro ou omissão de informações, ele tem o direito de solicitar a revisão do valor pago. O servidor pode verificar sua documentação e os dados cadastrados para checar se o valor pago foi realmente calculado de acordo com a legislação vigente.

Não recebimento do PASEP

Existem casos em que o servidor, mesmo atendendo aos requisitos legais, não recebe o PASEP no período de pagamento. Isso pode ocorrer por diversos motivos, como falhas nos registros ou na transferência dos recursos para a conta do servidor. Nesse caso, é possível solicitar a revisão e o reajuste dos pagamentos retroativos que não foram realizados.

Inconsistências nos dados cadastrais

Quando há inconsistências nos dados cadastrais do servidor, como erros no nome, CPF, número de inscrição no PASEP, ou ainda erro no registro de tempo de serviço, isso pode impactar diretamente no pagamento do abono. A revisão do PASEP é fundamental para corrigir essas falhas e garantir que o pagamento seja efetuado corretamente.

Trabalhadores que estavam registrados em mais de um vínculo

Se o trabalhador foi registrado em mais de um vínculo empregatício durante o ano e houve uma falha na apuração do tempo de contribuição, ele pode ter o direito a uma revisão para que todos os períodos trabalhados sejam considerados. Neste caso, a revisão pode resultar no reajuste do valor do benefício e no pagamento retroativo.

Como solicitar a revisão do PASEP?

A solicitação da revisão do PASEP pode ser feita de duas formas principais: administrativamente ou judicialmente. O processo pode variar conforme o tipo de erro ou a dificuldade enfrentada pelo servidor ao longo do processo. A seguir, explicamos como funciona cada um desses caminhos:

Revisão Administrativa

A primeira alternativa é a solicitação administrativa junto à Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do PASEP. O servidor deve acessar o site da Caixa Econômica ou procurar uma agência bancária para verificar se os dados estão corretos e se há algum erro no pagamento. Se forem identificadas inconsistências, é possível solicitar a correção dos valores pagos diretamente ao banco.

A solicitação pode ser realizada por meio do site da Caixa Econômica Federal, onde o servidor poderá verificar se o PASEP foi corretamente calculado e se os valores estão atualizados. Caso o erro persista, o servidor pode abrir um chamado administrativo para pedir a revisão do benefício.

Ação Judicial

Em alguns casos, a revisão administrativa não é suficiente para resolver o problema, e o servidor pode precisar recorrer à justiça para corrigir os valores do PASEP. Se o servidor não concordar com a decisão administrativa ou se o erro não for corrigido, ele pode entrar com uma ação judicial. A ação visa corrigir erros de cálculo, exigir pagamento retroativo de valores e garantir que o servidor receba a quantia que é devida.

A ação judicial pode ser movida por meio de um advogado especializado em direito previdenciário ou direitos trabalhistas, que irá analisar o caso e fornecer as orientações necessárias para a cobrança judicial. A revisão judicial pode envolver o reconhecimento de valores devidos, a correção de cálculos ou a revisão de registros no sistema da Caixa Econômica.

Quais documentos são necessários para solicitar a revisão do PASEP?

Para solicitar a revisão do PASEP, o servidor deve reunir alguns documentos essenciais para comprovar o erro ou inconsistência no pagamento do abono. Entre os principais documentos que podem ser exigidos estão:

• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
• Comprovante de tempo de serviço (se houver registros de vínculo em mais de um local de trabalho);
• Comprovantes de salário ou declaração de rendimento do ano em questão;
• Comprovante de inscrição no PASEP (caso não tenha sido informado corretamente);
• Documentos de identificação (como CPF e RG);
• Extrato bancário com o registro do pagamento do PASEP, caso tenha sido feito de forma errada.

Esses documentos são fundamentais tanto para a revisão administrativa quanto para a ação judicial, pois ajudam a comprovar o tempo de serviço e o salário médio do servidor, que são essenciais para o cálculo correto do PASEP.

O papel do advogado na revisão do PASEP

A contratação de um advogado especializado em direito previdenciário ou direito trabalhista pode ser essencial para garantir que a revisão do PASEP seja feita de forma correta e eficiente. O advogado tem a experiência necessária para:

Analisar o caso

O advogado pode analisar a documentação do servidor e verificar se realmente houve algum erro no pagamento do PASEP, seja por falhas nos cálculos, erro de cadastro ou outros problemas. Com a análise detalhada, o advogado consegue identificar se o trabalhador tem direito a uma revisão e como isso pode ser resolvido da melhor maneira.

Representar o servidor na ação judicial

Se a revisão administrativa não resolver a situação, o advogado pode entrar com a ação judicial. Ele será responsável por elaborar a petição inicial, reunir as provas necessárias, garantir o cumprimento dos prazos legais e representar o servidor durante todo o processo judicial.

Orientar o servidor sobre as implicações fiscais

A revisão do PASEP pode resultar em pagamento retroativo, e o advogado também deve orientar o servidor sobre as implicações fiscais dessa revisão, especialmente em relação à declaração de Imposto de Renda. Caso haja a necessidade de incluir os valores recebidos na declaração de imposto de renda, o advogado pode fornecer as orientações necessárias para evitar problemas com o fisco.

Conclusão

A revisão do PASEP é um direito legítimo de qualquer servidor público que tenha identificado que o valor do abono salarial pago a ele não corresponde ao valor que ele tinha direito. O processo pode ser feito de forma administrativa, por meio da Caixa Econômica Federal, ou judicial, caso o erro não seja corrigido.

É fundamental que os servidores públicos estejam cientes de seus direitos e de como garantir que seus benefícios sejam pagos corretamente. Para isso, contar com a assessoria de um advogado especializado pode ser crucial para obter o resultado esperado, além de garantir o cumprimento de todas as obrigações fiscais associadas ao pagamento retroativo de valores. Ao seguir os procedimentos legais corretamente, os servidores públicos podem corrigir erros e garantir que seus direitos sejam plenamente respeitados.