Indenização por acidente de trabalho em teletrabalho (home office): direitos e obrigações

Com o avanço do teletrabalho, especialmente intensificado após a pandemia, a ocorrência de acidentes durante o home office trouxe novas questões para o direito trabalhista. A responsabilidade de empregadores e o direito dos trabalhadores passam por ajustes para acompanhar essa realidade. Este artigo analisa os direitos do trabalhador em casos de acidentes no home office, as obrigações da empresa e o caminho para requerer uma indenização.

O que caracteriza um acidente de trabalho no home office

Acidente de trabalho é qualquer evento que cause dano físico ou mental ao trabalhador durante suas atividades laborais. No caso do home office, a definição se aplica de forma semelhante ao ambiente de trabalho tradicional, mas com o local de atuação sendo a residência ou outro espaço escolhido pelo trabalhador.

Para que o acidente em home office seja classificado como acidente de trabalho, é necessário comprovar a relação direta entre as atividades laborais e a lesão sofrida. Em outras palavras, o trabalhador deve demonstrar que o acidente ocorreu enquanto ele desempenhava suas tarefas profissionais ou em atividades diretamente relacionadas ao trabalho.

Responsabilidade do empregador no teletrabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que o empregador é responsável por assegurar um ambiente de trabalho seguro e saudável, mesmo no regime de teletrabalho. Portanto, mesmo no home office, cabe ao empregador garantir condições seguras para o trabalhador, o que inclui fornecer orientações sobre ergonomia e saúde, além de disponibilizar equipamentos adequados.

Se houver um acidente e ficar comprovado que foi causado por condições de trabalho inadequadas ou por falta de orientação do empregador, a empresa poderá ser responsabilizada. Assim, o empregador deve adotar medidas preventivas, como fornecer cadeiras e mesas ergonômicas, orientar sobre postura correta, e promover intervalos de descanso.

Principais tipos de acidentes em home office

No contexto do home office, os acidentes mais comuns incluem problemas ergonômicos, como lesões por esforço repetitivo (LER) e outras condições relacionadas à postura inadequada e ao uso incorreto dos equipamentos. Além disso, também podem ocorrer quedas, choques elétricos e, até mesmo, problemas de saúde mental, como estresse ou burnout, que, em certos casos, podem ser caracterizados como acidentes de trabalho.

Além das lesões físicas, questões de saúde mental, como o estresse decorrente de excesso de tarefas ou da falta de pausas, podem ser considerados acidentes de trabalho, desde que haja uma relação comprovada entre a condição e as atividades laborais.

Direitos do trabalhador acidentado em home office

Quando o trabalhador sofre um acidente em regime de home office, ele tem direitos garantidos pela legislação trabalhista e previdenciária, incluindo:

• Estabilidade provisória: após o retorno ao trabalho, o trabalhador tem garantida uma estabilidade no emprego por 12 meses, conforme previsto no artigo 118 da Lei nº 8.213/91.
• Auxílio-doença acidentário: em caso de incapacidade temporária, o trabalhador tem direito ao auxílio-doença acidentário (B91), que pode ser solicitado junto ao INSS a partir do 16º dia de afastamento. Esse benefício não interfere na estabilidade.
• Aposentadoria por invalidez: em situações de incapacidade permanente, que impeçam o trabalhador de retornar ao trabalho, ele poderá solicitar a aposentadoria por invalidez.
• Indenização por danos morais e materiais: o trabalhador pode solicitar indenização por despesas médicas, tratamentos e perda de renda (danos materiais) e pelo sofrimento e perda de qualidade de vida (danos morais).

Comprovação do acidente de trabalho em home office

Para assegurar o direito a indenizações e benefícios, o trabalhador deve seguir alguns passos para comprovar o acidente e sua relação com o trabalho:

• Comunicar o empregador imediatamente: é essencial que o trabalhador informe a empresa sobre o acidente o mais rápido possível, relatando o que aconteceu e como. O ideal é que essa comunicação seja registrada formalmente, para que exista comprovação.
• Documentação médica: buscar atendimento médico e obter laudos e relatórios que descrevam as lesões e tratamentos necessários. Esses documentos são fundamentais para comprovar o impacto do acidente.
• Reunir evidências do ambiente de trabalho: fotos e vídeos do local onde o acidente ocorreu podem ajudar a demonstrar as condições de trabalho e o nexo com o acidente.
• Depoimentos de testemunhas: se houver familiares ou pessoas próximas ao trabalhador no momento do acidente, seus testemunhos podem contribuir para a comprovação.

Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e o papel do INSS

A empresa é responsável por emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e encaminhá-la ao INSS. A CAT formaliza o acidente, permitindo que o trabalhador tenha acesso aos benefícios previdenciários, como o auxílio-doença acidentário e a estabilidade provisória.

Se a empresa se recusar a emitir a CAT, o trabalhador ou um representante legal pode enviar o documento ao INSS, garantindo que ele não fique sem acesso aos benefícios previstos pela legislação.

Indenização por danos materiais e morais

Além dos direitos previdenciários, o trabalhador que sofre um acidente em home office pode recorrer à Justiça para solicitar indenização por danos. Esses danos incluem:

• Danos materiais: despesas médicas, custos de tratamento, fisioterapia e outros gastos diretamente relacionados ao acidente.
• Danos morais: valores destinados a compensar o impacto emocional e psicológico do acidente, que variam conforme a gravidade do caso.

Se o acidente resultar em incapacidade parcial ou total para o trabalho, o trabalhador também pode buscar compensação por lucros cessantes, que abrange a perda de renda durante o período de recuperação ou, em casos mais graves, de forma vitalícia.

Prevenção de acidentes no home office

Embora o teletrabalho reduza a probabilidade de acidentes típicos do ambiente corporativo, ele apresenta desafios relacionados à ergonomia e à saúde mental. Por isso, o empregador deve oferecer orientações sobre o uso adequado dos equipamentos, treinamentos sobre ergonomia e incentivar o trabalhador a adotar pausas e práticas seguras no local de trabalho.

Muitas empresas já têm adotado programas de saúde ocupacional para trabalhadores em home office, fornecendo equipamentos ergonômicos e oferecendo suporte psicológico, o que ajuda a prevenir problemas e manter o trabalhador seguro e produtivo.

Considerações finais sobre acidentes de trabalho no regime de teletrabalho

Acidentes de trabalho em home office representam um novo desafio para as relações trabalhistas, e a legislação garante proteção ao trabalhador, mesmo quando o acidente ocorre fora do ambiente físico da empresa. Os trabalhadores têm direito à estabilidade, aos benefícios previdenciários e a possíveis indenizações em casos de acidentes com impacto significativo em suas vidas.

Contar com a orientação de um advogado pode ser essencial para que o trabalhador entenda seus direitos e reúna provas necessárias para requerer uma indenização. Com as novas formas de trabalho, empresas e empregados precisam estar informados sobre os direitos e deveres, assegurando que o ambiente de trabalho remoto seja seguro e adequado para todos.