Dirigir Com CNH Vencida: O Que Diz A Lei E Quais São As Consequências

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um documento essencial para qualquer motorista no Brasil. Ela comprova que o indivíduo tem capacidade legal para conduzir um veículo, sendo emitida após a aprovação no processo de habilitação, que envolve exames teóricos, práticos e médicos. Contudo, o que muitos motoristas não sabem é que a validade da CNH tem um prazo determinado e que dirigir com a CNH vencida pode gerar penalidades legais. Neste artigo, exploraremos as implicações jurídicas de dirigir com a CNH vencida, as consequências para o motorista e o que fazer caso se encontre nessa situação.

O que diz a legislação sobre a CNH vencida?

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é exigido que todos os motoristas possuam uma CNH válida para conduzir veículos. O prazo de validade da CNH varia conforme a faixa etária do motorista, sendo geralmente de 5 anos para motoristas com menos de 50 anos, de 3 anos para motoristas com idades entre 50 e 70 anos e de 2 anos para motoristas com mais de 70 anos.

É importante destacar que, ao vencer a CNH, o motorista não perde a habilitação em si, mas sim o direito de conduzir veículos. Ou seja, dirigir com a CNH vencida é considerado uma infração de trânsito, e o motorista estará sujeito às penalidades previstas na legislação.

Consequências de dirigir com CNH vencida

Conduzir um veículo com a CNH vencida pode resultar em multas e sanções severas. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a infração por dirigir com a CNH vencida é considerada gravíssima. A penalidade para essa infração inclui uma multa e a retenção do veículo até que o motorista regularize a situação da sua habilitação.

As penalidades para essa infração são as seguintes:

• Multa gravíssima: A multa por dirigir com a CNH vencida é de R$ 293,47, além da perda de 7 pontos na carteira de habilitação.
• Retenção do veículo: O veículo será retido até que o motorista apresente uma CNH válida ou um motorista habilitado para conduzir o veículo.

Além disso, em alguns casos, se o motorista for reincidente, a penalidade pode ser aumento no valor da multa e outros agravantes.

O que fazer caso sua CNH esteja vencida?

Se o motorista perceber que sua CNH está vencida, a primeira coisa a fazer é regularizar a situação o mais rápido possível. Para isso, o motorista deve realizar o procedimento de renovação da CNH. O processo de renovação é simples e consiste em agendar uma visita ao DETRAN, realizar um exame de aptidão física e mental, além de pagar a taxa de renovação.

Caso o motorista seja abordado em uma blitz antes de regularizar a situação da CNH, ele pode ser multado e ter seu veículo retido até que a documentação esteja em ordem. Para evitar essa situação, é fundamental que o motorista esteja sempre atento à data de vencimento da sua CNH e faça a renovação com antecedência.

Como renovar a CNH vencida?

A renovação da CNH pode ser realizada de forma simples, e o procedimento pode ser feito diretamente no site do DETRAN do estado onde o motorista reside. A seguir, estão os passos básicos para renovar a CNH:

1. Agendamento no DETRAN: O motorista deve realizar o agendamento para renovar a CNH. Alguns estados oferecem a opção de agendamento online, o que facilita o processo.
2. Exame médico e psicológico: Durante a renovação, o motorista será submetido a um exame médico, onde será verificada a aptidão física e mental para a condução. Caso o motorista tenha alguma limitação, ele também poderá ser submetido a um exame psicológico.
3. Pagamento de taxas: O motorista deve efetuar o pagamento das taxas de renovação, que variam de acordo com o estado e com o tipo de CNH.
4. Retirada da CNH renovada: Após o processo de renovação, o motorista receberá sua nova CNH em um prazo determinado pelo DETRAN local.

No caso de CNHs vencidas há mais de 5 anos, o processo de renovação pode exigir que o motorista refaça o exame de direção ou até mesmo o exame teórico.

A possibilidade de defesa em caso de multa por CNH vencida

Embora a infração por dirigir com a CNH vencida seja considerada gravíssima, existem situações em que o motorista pode tentar se defender em um processo administrativo. Por exemplo, se o motorista não foi devidamente notificado sobre o vencimento da CNH, ou se houver erro de registro no sistema, ele pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) para contestar a multagem.

Entretanto, para que o recurso tenha êxito, é necessário que o motorista apresente evidências claras que comprovem que a multa foi aplicada de forma inadequada. Além disso, o motorista pode argumentar que não houve dolo em sua parte, pois ele não sabia que a CNH estava vencida, mas isso é uma defesa difícil de ser aceita, uma vez que a responsabilidade pela verificação da validade da CNH é do motorista.

E se a CNH vencer e o motorista for abordado?

Se um motorista for abordado e a sua CNH estiver vencida, ele pode ser multado e, se não for possível regularizar a situação imediatamente, o veículo será retido até que o motorista apresente uma CNH válida ou que um outro motorista habilitado possa conduzir o veículo. Isso se aplica especialmente em casos de blitz da Lei Seca, onde a fiscalização é mais rígida, e qualquer irregularidade na documentação é punida.

Neste caso, o motorista terá a oportunidade de regularizar sua habilitação e evitar novas penalidades, desde que ele se apresente para fazer a renovação assim que possível.

Quando a CNH pode ser renovada?

A CNH pode ser renovada antes do vencimento, e isso é altamente recomendado para que o motorista evite problemas com a fiscalização. A renovação antecipada pode ser feita até 30 dias antes do vencimento da validade. Ao realizar a renovação com antecedência, o motorista garante que sua habilitação permaneça válida e evita qualquer tipo de penalidade por dirigir com a CNH vencida.

Além disso, é importante lembrar que a renovação da CNH é necessária não apenas para manter a legalidade, mas também para que o motorista continue a exercer o direito de conduzir de forma segura e responsável.

Conclusão

Dirigir com a CNH vencida é uma infração gravíssima e pode resultar em penalidades sérias, como multa, retenção do veículo e suspensão da CNH. Para evitar essas penalidades, é fundamental que o motorista fique atento à data de vencimento da sua habilitação e faça a renovação dentro do prazo estipulado. Se o motorista for abordado e a CNH estiver vencida, ele pode ser multado e ter o veículo retido até regularizar sua situação. Portanto, o melhor a fazer é renovar a CNH com antecedência, garantindo o direito de dirigir e evitando surpresas legais e financeiras.