O prazo para transferência de pontos e multas: tudo o que você precisa saber

A transferência de pontos e multas de trânsito para o condutor responsável é um direito garantido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esse procedimento visa assegurar que as penalidades sejam aplicadas corretamente, atribuindo a responsabilidade…

Ações indenizatórias: tudo o que você precisa saber sobre essa forma de reparação legal

As ações indenizatórias, também conhecidas como reparatórias ou ressarcitórias, são instrumentos legais utilizados para buscar a compensação por danos sofridos em virtude de atos praticados por terceiros. Baseadas no princípio da responsabilidade civil, essas ações…