A transferência de pontos e multas de trânsito para o condutor responsável é um direito garantido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esse procedimento visa assegurar que as penalidades sejam aplicadas corretamente, atribuindo a responsabilidade…
A indicação de condutor é um procedimento legal que permite ao proprietário de um veículo transferir a responsabilidade por uma infração de trânsito para quem estava dirigindo no momento em que ela foi cometida. Regulamentada…
As ações indenizatórias, também conhecidas como reparatórias ou ressarcitórias, são instrumentos legais utilizados para buscar a compensação por danos sofridos em virtude de atos praticados por terceiros. Baseadas no princípio da responsabilidade civil, essas ações…
As ações indenizatórias são processos judiciais que buscam compensar prejuízos sofridos por indivíduos, decorrentes de danos causados por terceiros. Essas ações estão baseadas no princípio da responsabilidade civil, que impõe a obrigação de reparar danos…
A transferência de veículo é um processo obrigatório que oficializa a troca de propriedade de automóveis ou motocicletas. Esse procedimento não só atende às normas legais, mas também oferece proteção tanto para o vendedor quanto…
A transferência de veículo é uma etapa fundamental para regularizar a mudança de titularidade de um automóvel ou motocicleta. Embora o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) defina diretrizes gerais para o processo, cada estado possui…
A transferência de veículo é um procedimento indispensável para formalizar a troca de titularidade de um automóvel ou motocicleta. Essa etapa é fundamental tanto para atender às exigências legais quanto para proteger o comprador e…
A transferência de veículo é um processo essencial para formalizar a mudança de propriedade de um automóvel ou motocicleta. Além de ser uma exigência legal, a transferência garante a segurança jurídica tanto para o comprador…
A negativa de pagamento de indenização por uma seguradora pode trazer consequências sérias para o segurado, principalmente se ele contava com essa cobertura para lidar com um imprevisto, como acidentes, furtos, problemas de saúde ou…
Quando uma seguradora não cumpre o que foi prometido no contrato, negando ou atrasando o pagamento de uma indenização, o segurado pode e deve buscar seus direitos judicialmente. Um contrato de seguro é uma proteção…