Ações para contestar o IPVA: bases legais e procedimentos judiciais

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é uma taxa anual cobrada pelos estados e pelo Distrito Federal sobre a posse de veículos. Ainda que o pagamento seja exigido de quase todos os proprietários de veículos, em certas situações o contribuinte pode questionar a legalidade dessa cobrança. Existem casos em que é possível, inclusive, solicitar a inexigibilidade do IPVA, o que pode levar à suspensão ou ao cancelamento da cobrança do imposto. A seguir, discutiremos os principais fundamentos legais para questionar o IPVA, bem como os processos judiciais aplicáveis e os procedimentos para pleitear a inexigibilidade desse tributo.

O que é o IPVA e como é cobrado

O IPVA é um tributo estadual calculado sobre a propriedade de veículos automotores. A alíquota varia de acordo com cada estado e com o tipo de veículo, e os valores arrecadados são direcionados ao financiamento de serviços públicos. Esse tributo está regulamentado pelo Código Tributário Nacional (CTN) e pelas legislações estaduais, que estabelecem os critérios de cálculo, os prazos de pagamento e as sanções para quem não paga o imposto.

Contudo, existem situações em que a cobrança do IPVA pode ser questionada. Casos como isenções para veículos antigos, veículos de trabalho e a cobrança do imposto em situações de furto ou roubo permitem que o contribuinte recorra judicialmente para solicitar a inexigibilidade do imposto.

Situações em que a cobrança do IPVA pode ser contestada

Existem algumas condições específicas nas quais o proprietário de um veículo pode entrar com uma ação judicial para questionar a cobrança do IPVA. Entre as principais estão a isenção para veículos mais antigos, a utilização do veículo para fins profissionais, a cobrança do imposto sobre veículos roubados ou furtados e até a alegação de inconstitucionalidade em determinados contextos.

Isenção para veículos antigos

Alguns estados concedem isenção do IPVA para veículos com 10, 15 ou 20 anos de uso, conforme regulamentação estadual. Nesses casos, o proprietário pode questionar judicialmente o pagamento do imposto, especialmente se seu veículo atender aos requisitos para a isenção. Esse tipo de isenção geralmente está relacionado ao princípio da igualdade, que determina que pessoas em condições semelhantes devem ser tratadas de forma igualitária pela legislação.

Se a administração estadual mantiver a cobrança para veículos que se enquadram nos critérios de isenção, o proprietário tem o direito de contestar essa exigência na Justiça.

Veículos utilizados para atividades profissionais

Alguns veículos são fundamentais para o exercício de atividades profissionais, como é o caso dos táxis, veículos de transporte escolar e carros usados por motoristas de aplicativos. Em muitos estados, a legislação concede isenção ou alíquotas reduzidas de IPVA para esses veículos, considerando que eles são utilizados como instrumento de trabalho.

Se o proprietário de um veículo usado para fins profissionais não receber o benefício da isenção ou redução do imposto previsto pela legislação estadual, ele pode recorrer à Justiça para questionar a cobrança. O pedido de inexigibilidade é fundamentado no fato de que a cobrança pode ferir a própria natureza social do tributo.

Cobrança de IPVA sobre veículos roubados ou furtados

Um dos argumentos mais fortes para a contestação do IPVA ocorre quando o veículo foi roubado ou furtado. Nessas situações, a cobrança do imposto é considerada indevida, pois o proprietário não tem posse nem usa o bem. Muitos estados já possuem políticas de isenção para casos de furto ou roubo, mas se a cobrança persistir, o proprietário pode buscar judicialmente a inexigibilidade do imposto para o período em que não tinha a posse do veículo.

Para fundamentar a ação, o proprietário deve apresentar documentos como o boletim de ocorrência e outras provas que confirmem o roubo ou furto. Caso o imposto tenha sido pago antes do crime, é possível, inclusive, solicitar a devolução do valor pago.

Fundamento de inconstitucionalidade

Em alguns casos, pode-se argumentar a inconstitucionalidade para questionar a cobrança do IPVA, principalmente quando o contribuinte entende que o imposto viola princípios constitucionais, como o da razoabilidade ou da capacidade de pagamento. Não é raro que proprietários de veículos aleguem dupla tributação, especialmente se o IPVA for cobrado juntamente com outros impostos, como o ICMS.

Além disso, aumentos abruptos e elevados nas alíquotas podem ser considerados abusivos e questionados na Justiça, quando se entende que a cobrança ultrapassa a capacidade financeira do cidadão. Embora as alegações de inconstitucionalidade sejam mais complexas, elas podem ser aplicadas em contextos de tributação excessiva.

Como iniciar a ação para declarar a inexigibilidade do IPVA

Para dar início a uma ação de inexigibilidade de IPVA, o proprietário deve reunir toda a documentação necessária, como comprovantes de propriedade do veículo, boletim de ocorrência (em casos de furto ou roubo), comprovantes de pagamento e qualquer outro documento que justifique a isenção ou o questionamento da cobrança.

O processo judicial geralmente é iniciado no Juizado Especial da Fazenda Pública, dependendo do valor envolvido. Na petição inicial, o proprietário deve expor os fundamentos legais que embasam a contestação, anexar os documentos comprobatórios e solicitar a suspensão da cobrança, além da restituição de valores, caso o imposto já tenha sido pago.

O trâmite judicial pode incluir a necessidade de argumentos jurídicos detalhados e, em algumas situações, uma perícia técnica para confirmar que o veículo atende aos critérios de isenção. Em casos de furto ou roubo, os tribunais geralmente decidem em favor do contribuinte, enquanto ações com base em inconstitucionalidade podem demandar uma análise mais detalhada.

Jurisprudência e decisões judiciais sobre a inexigibilidade do IPVA

A jurisprudência brasileira tem sido favorável aos contribuintes em várias situações de questionamento do IPVA. Em casos de furto ou roubo do veículo, a jurisprudência entende que a cobrança é indevida, e a maioria dos tribunais tem suspendido a cobrança e determinado a devolução de valores pagos.

Para veículos com mais de 10, 15 ou 20 anos, os tribunais também têm se posicionado a favor dos contribuintes, desde que a legislação do estado preveja a isenção para veículos antigos. Nos estados onde esse benefício é oferecido, os juízes tendem a reconhecer o direito dos proprietários de contestar a cobrança.

Nos casos em que o veículo é utilizado para trabalho, a Justiça tem sido favorável aos motoristas profissionais que cumprem os requisitos legais, como taxistas e motoristas de transporte escolar. Em ações fundamentadas em inconstitucionalidade ou abuso na carga tributária, os tribunais avaliam caso a caso, levando em consideração o impacto financeiro do tributo.

Conclusão

A ação de inexigibilidade do IPVA é uma via judicial que permite ao contribuinte questionar a cobrança do imposto em situações específicas. Entre os principais motivos para contestação estão a isenção prevista em lei, o roubo ou furto do veículo e as questões de inconstitucionalidade.

Para ter êxito em uma ação dessa natureza, é essencial que o proprietário reúna a documentação adequada e, se necessário, conte com o apoio de um advogado especializado. Embora o IPVA seja um imposto estadual, os proprietários de veículos têm respaldo legal para contestar a cobrança em casos de abuso ou irregularidades, assegurando que seus direitos sejam garantidos.