Recurso de multa por equipamento veicular em quais casos é permitido e como apresentar a defesa

Receber uma multa relacionada a equipamentos veiculares é uma situação comum entre os motoristas, mas é importante saber que, em muitos casos, essa penalidade pode ser contestada.

Essas infrações geralmente envolvem irregularidades em itens obrigatórios do veículo, como faróis, pneus, placas e retrovisores, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Neste artigo, explicamos quando é possível recorrer de uma multa por equipamento veicular e como estruturar um recurso eficiente para aumentar as chances de sucesso.

Multas por irregularidades em equipamentos do veículo

Multas relacionadas a equipamentos veiculares são aplicadas quando o veículo é flagrado em desacordo com as normas de segurança ou regulamentações previstas no CTB.

Entre os motivos mais comuns para essas penalidades estão:

• Ausência de itens obrigatórios, como extintores de incêndio e macaco.
• Falhas em componentes como faróis, lanternas e buzina.
• Pneus desgastados ou fora das condições mínimas de segurança.
• Placas ilegíveis, danificadas ou ausentes.
• Aplicação de películas nos vidros que não respeitam os limites permitidos pela lei.

Compreender a causa da autuação é essencial para elaborar uma defesa sólida.

Quando é possível recorrer da multa

O recurso contra uma multa por equipamento veicular é permitido em diversas situações, especialmente quando:

• O equipamento citado estava em perfeitas condições no momento da fiscalização.
• Houve erro no preenchimento do auto de infração, como informações incorretas sobre o veículo ou o problema registrado.
• O item foi reparado ou regularizado imediatamente após a abordagem.
• Circunstâncias atípicas, como panes mecânicas inesperadas, contribuíram para a situação.
• Não houve comprovação adequada da irregularidade pelo agente fiscalizador.

Caso o motorista consiga demonstrar qualquer um desses pontos, as chances de sucesso no recurso aumentam consideravelmente.

Provas que podem ser anexadas ao recurso

A apresentação de provas concretas é indispensável para sustentar os argumentos na defesa contra multas.

Entre os principais tipos de evidências que podem ser utilizadas estão:

• Fotografias que mostrem o estado do equipamento no momento da abordagem ou após o reparo.
• Laudos técnicos emitidos por oficinas especializadas, confirmando o funcionamento correto do item.
• Declarações de testemunhas que estavam presentes na abordagem.
• Notas fiscais que comprovem reparos ou substituições realizados após a autuação.
• Vídeos de câmeras de segurança ou gravações feitas por dispositivos instalados no veículo.

Essas provas devem ser organizadas de forma clara e objetiva para facilitar a análise por parte das autoridades.

Defesa prévia como primeira etapa

A defesa prévia é a primeira oportunidade de contestar a multa antes que ela seja oficialmente aplicada.

Nessa etapa, o motorista deve apontar possíveis falhas no auto de infração e apresentar provas que sustentem sua argumentação.

O documento deve conter:

• Dados completos do condutor e do veículo.
• Relato detalhado da situação e argumentos baseados na lei.
• Provas anexadas, como fotos, laudos e declarações de testemunhas.

Se a defesa prévia for aceita, a multa é cancelada. Caso contrário, o motorista ainda pode recorrer em instâncias administrativas.

Recursos administrativos em instâncias superiores

Se a defesa prévia for indeferida, o motorista pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

Nesta etapa, é possível apresentar novas provas ou reforçar os argumentos utilizados anteriormente.

Se o recurso também for negado na JARI, o condutor pode recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

Se nenhuma dessas instâncias aceitar a defesa, ainda há a possibilidade de buscar a anulação da multa na Justiça.

Erros formais que podem anular a multa

Verificar possíveis erros no auto de infração é essencial, já que falhas formais podem invalidar a multa.

Os erros mais comuns incluem:

• Placa ou modelo do veículo registrados de forma incorreta.
• Data, horário ou local da infração informados de maneira errada.
• Ausência de assinatura ou identificação do agente responsável pela autuação.
• Descrição vaga ou incompleta sobre o motivo da penalidade.

Se identificada qualquer irregularidade, o motorista pode utilizar essa informação como argumento principal para pedir o cancelamento da multa.

A importância do suporte jurídico

Embora muitos motoristas optem por elaborar seus próprios recursos, o auxílio de um advogado especializado pode ser decisivo para o êxito da defesa.

Profissionais com experiência na área de trânsito podem identificar falhas formais, elaborar defesas embasadas na legislação e oferecer suporte em processos administrativos e judiciais.

Além disso, advogados podem acompanhar o caso até as últimas instâncias, aumentando as chances de reversão da penalidade.

Regularização do veículo para evitar novas multas

Mesmo que o recurso seja aceito e a multa cancelada, o motorista deve regularizar qualquer irregularidade no veículo o quanto antes.

Manter o veículo em conformidade com as normas de trânsito não apenas evita novas penalidades, mas também garante maior segurança para o condutor e os demais usuários das vias.

A manutenção preventiva e a revisão periódica dos equipamentos obrigatórios são medidas essenciais para evitar problemas futuros.

Conclusão

Recorrer de uma multa por irregularidade em equipamento veicular é um direito assegurado por lei, e o uso de provas concretas é crucial para fortalecer a defesa.

Fotos, vídeos, laudos técnicos e depoimentos de testemunhas podem ser utilizados para esclarecer os fatos e demonstrar que a penalidade foi aplicada de maneira indevida ou desproporcional.

Seguir os prazos legais e contar com o apoio de profissionais especializados pode aumentar significativamente as chances de sucesso no recurso.

Por fim, manter o veículo em condições adequadas e respeitar as normas de trânsito são atitudes indispensáveis para evitar novas autuações e garantir a segurança de todos.