Dívidas prescritas: como se proteger de cobranças indevidas

As dívidas prescritas, embora não possam ser cobradas judicialmente, ainda podem ser alvo de cobranças abusivas e ilegais. Neste artigo, explicamos como se proteger dessas práticas, quais são os limites legais para os credores e as ferramentas disponíveis para o consumidor.

O que diz a lei sobre dívidas prescritas

A prescrição de dívidas é regulada pelo Código Civil, que estabelece prazos para que credores possam exigir judicialmente o pagamento. Após esse período, o direito de cobrar judicialmente desaparece, mas a dívida não é automaticamente extinta.

Apesar disso, a negativação do nome do consumidor em órgãos de crédito deve ser removida após cinco anos, mesmo que a dívida não tenha sido quitada. Essa proteção impede que o devedor seja prejudicado indefinidamente por uma obrigação vencida.

Limites legais para cobranças extrajudiciais

Embora a cobrança amigável de dívidas prescritas seja permitida, os credores não podem utilizar práticas abusivas, como:

• Ameaças ou constrangimentos.
• Divulgação pública da dívida.
• Manutenção de registros negativos após o prazo legal.

Essas condutas são consideradas ilegais e podem gerar sanções judiciais.

Como o consumidor pode se proteger

Para se proteger contra cobranças indevidas, o consumidor deve:

• Verificar o prazo de prescrição e a legalidade da cobrança.
• Registrar reclamações em órgãos como o Procon, caso haja práticas abusivas.
• Buscar assistência jurídica para evitar prejuízos e assegurar reparação por danos morais.

Conclusão

Proteger-se contra cobranças de dívidas prescritas é um direito garantido ao consumidor. Conhecer os limites legais para os credores e agir com base na legislação é essencial para garantir a justiça e evitar prejuízos desnecessários.