É possível entrar com ações para inexigibilidade de IPVA?

O IPVA, sigla para Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, é uma cobrança anual realizada pelos estados e pelo Distrito Federal, incidindo diretamente sobre a posse de veículos automotores. Embora o imposto seja obrigatório para a maioria dos proprietários de veículos no Brasil, existem situações específicas em que o contribuinte pode questionar essa obrigatoriedade por meio de uma ação judicial. Este artigo detalha os cenários em que é possível pleitear a inexigibilidade do IPVA, os fundamentos legais aplicáveis e os procedimentos para ingressar com uma ação contestando essa cobrança.

Entendendo o IPVA e os critérios para sua cobrança

O IPVA é um imposto estadual cujo valor é calculado de acordo com o valor de mercado do veículo, sendo aplicado com base em alíquotas que variam de estado para estado e conforme a categoria do veículo. A arrecadação obtida com o IPVA é destinada ao financiamento de serviços públicos essenciais, como saúde, segurança e educação. A regulamentação do IPVA é estabelecida pelo Código Tributário Nacional (CTN) e pela legislação específica de cada estado, que define prazos, modalidades de pagamento e penalidades por inadimplência.

No entanto, existem casos em que o contribuinte pode recorrer ao Judiciário para contestar a cobrança do IPVA, pleiteando sua inexigibilidade. Situações como isenções para veículos com tempo de uso prolongado, veículos utilizados como ferramenta de trabalho, casos de furto ou roubo do veículo e até questões de constitucionalidade da cobrança abrem margem para que o contribuinte solicite a suspensão ou o cancelamento do imposto.

Circunstâncias que permitem a contestação do IPVA

É possível ingressar com ações judiciais para a inexigibilidade do IPVA em certas situações. O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um imposto estadual cobrado sobre a posse de veículos, mas existem condições que podem justificar sua contestação judicial. Esses casos específicos permitem ao proprietário do veículo questionar a obrigatoriedade do pagamento e buscar a suspensão ou anulação do imposto.

Principais fundamentos para a inexigibilidade do IPVA

1. Veículos antigos: Muitos estados oferecem isenção para veículos com mais de 10, 15 ou 20 anos de fabricação. Quando o veículo cumpre esse requisito, mas ainda assim é cobrado, o proprietário pode entrar com uma ação para pedir a inexigibilidade do IPVA com base no direito de isenção. Isso é fundamentado no princípio da igualdade, que prevê tratamento justo para contribuintes em condições semelhantes.
2. Veículos de uso profissional: Certos veículos usados para atividades profissionais, como táxis, transporte escolar e veículos de motoristas de aplicativo, têm direito a isenção ou redução do IPVA em alguns estados. Caso o proprietário não receba o benefício previsto, é possível recorrer à Justiça para pedir a isenção ou a revisão do imposto.
3. Veículos furtados ou roubados: Quando o veículo é furtado ou roubado, o proprietário perde a posse e o uso do bem, tornando a cobrança do IPVA indevida. Muitos estados têm políticas que isentam o IPVA em casos de furto ou roubo, mas, se o imposto for cobrado, o proprietário pode buscar a inexigibilidade judicialmente. É necessário apresentar documentos, como o boletim de ocorrência, para comprovar o furto ou roubo.
4. Inconstitucionalidade e bitributação: Em casos onde o IPVA é cobrado em conjunto com outros impostos, como o ICMS, o contribuinte pode questionar a cobrança por bitributação. Além disso, aumentos excessivos no valor do imposto podem ser considerados abusivos e contrários ao princípio da capacidade contributiva, abrindo margem para o questionamento judicial.

Procedimentos para abrir a ação

Para abrir uma ação de inexigibilidade do IPVA, o proprietário deve reunir documentos que comprovem o motivo da contestação, como comprovante de posse do veículo, boletim de ocorrência (no caso de furto ou roubo) e documentos de isenção, quando aplicável. A ação geralmente é ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública, dependendo do valor do tributo. Na petição inicial, o contribuinte deve detalhar a base legal para o pedido de inexigibilidade e solicitar a suspensão da cobrança, além da devolução dos valores pagos indevidamente, se houver.

Considerações finais

As ações para inexigibilidade de IPVA são possíveis e têm respaldo jurídico para situações específicas que envolvem isenção por tempo de uso, uso profissional, perda de posse por furto ou roubo e abuso de cobrança. O sucesso de uma ação depende da apresentação de documentos que comprovem o direito do contribuinte e, em muitos casos, do suporte de um advogado especializado. Embora o IPVA seja um imposto estadual, os contribuintes têm o direito de questionar cobranças que considerem injustas ou abusivas, assegurando que seus direitos sejam respeitados.